SERVIDOR PÚBLICO - CESSÃO                            

 

     1. CARGO EM COMISSÃO     - 2. ÓRGÃO DE OUTRO PODER.

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 55603/99-TC.
     Origem      : Município de Mallet                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/03/99
     Decisão     : Resolução 2567/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de cessão de servidor de cargo

                        comissionado a órgão de outro poder.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs  31/99 e 5.633/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente