MUNICÍPIO - DOAÇÃO                               

 

     1. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 16469/95-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Mohamad Fathallah Hajar - Vereador (dciante)                                                        
                   Baptista Cherobin - ex-Prefeito (dciado)               
     Sessão      : 26/11/96
     Decisão     : Resolução 15977/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Denúncia. Doação pelo Executivo de bem imóvel e material de

                        construção sem prévia autorização legislativa. Improcedência

                        da denúncia, por ser irregularidade meramente formal, não

                        caracterizando dolo ou má-fé, e, ainda, por possuir o ato

                        relevante interesse social.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Julga improcedente a presente denúncia, face a ausência

          de má-fé ou dolo, advertindo o município para o caráter de

          excepcionalidade da presente decisão;

          	II - Determina a cientificação da presente decisão à Câmara

          Municipal de Palmeira, de acordo com o art. 18, § 1º da

          Constituição Estadual, bem como ao denunciante e ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          FRANCISCO BORSARI NETTO e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente