Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1771/93-TC.
     Origem      : Município de Terra Roxa                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/03/93
     Decisão     : Resolução 4427/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Município que adota sistema previdenciário próprio

                        é responsável pelo pagamento de aposentadoria e/ou pensão a

                        seus servidores, mesmo que tenha ocorrido vinculação a outro

                        regime previdenciário anterior. Possibilidade da compensação

                        financeira em relação ao tempo em que o segurado contribuiu

                        para outros institutos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 81/93 da Diretoria

          de Contas Municipais que anexa fundamento legal similar

          constante da Resolução nº 10.692/92-TC., publicado na

          Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nº 104,

          pág. 244.