LEI ORÇAMENTÁRIA                                

 

     1. ORÇAMENTO MUNICIPAL PROMULGADO PELA CÂMARA - VALIDADE

     DESTE FACE AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 8º, DO ARTIGO 64, DA LEI

     ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3582/90-TC.
     Origem      : Município de São João                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/09/90
     Decisão     : Resolução 10422/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Câmara Municipal de São João sobre

                        qual é a Lei Orçamentária vigente. Resposta pela vigência da

                        lei promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal e não a

                        sancionada pelo Prefeito, tendo em vista o silêncio deste no

                        prazo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com as Informações nºs 140 e 164/90 da Diretoria de

          Contas Municipais e o Parecer nº 11.755/90 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de setembro de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente