Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 35307/93-TC.
     Origem      : Município de Boa Vista da Aparecida                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/02/94
     Decisão     : Resolução 895/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade, conforme reza o art. 29, V da

                        CF/88, da fixação da remuneração do Chefe do Executivo no

                        curso da atual legislatura, considerando que a mesma não foi

                        fixada na legislatura anterior.

                        Correta a atitude do Prefeito em adotar a última remuneração

                        do Ex-Prefeito e computar sobre ela os aumentos dados aos

                        servidores municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.014/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 4.458/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.