SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

     1. CONVERSÃO DE TEMPO - ATIVIDADE INSALUBRE - 2. REGIME

     JURÍDICO ESTATUTÁRIO - 3. LE 6.174/70 - ART. 138, § 2º.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 5570/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : José Carlos Silveira Ziegler                                                                        
     Sessão      : 06/04/95
     Decisão     : Acórdão 820/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço prestado em

                        atividade considerada insalubre, tendo o município adotado o

                        regime jurídico estatutário. Possibilidade, de acordo com o

                        art. 138, § 2º da Lei nº 6.174/70. Legalidade do ato

                        aposentatório e conseqüente registro.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, acordam, nos termos

          do voto do Relator, Conselheiro João Féder em considerar

          legal a Resolução nº 15/95 - D.O.N. nº 4.427 de 13/01/95, na

          parte referente ao interessado, determinando seu registro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente