RECURSOS - APLICAÇÃO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18226/91-TC.
     Origem      : Município de Nova Cantu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/02/92
     Decisão     : Resolução 2548/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Comprovação de Auxílio. Prestação de Contas de recursos

                        financeiros oriundos da Secretaria de Estado do

                        Planejamento, para atender despesas destinadas à obras e

                        equipamentos na área de Segurança Pública no Município.

                        Alegação de desvio de finalidade sanado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira, resolve

          excepcionalmente, aprovar a comprovação de Auxílio, recebido

          pelo Município referente ao exercício financeiro de 1990.