SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES                          

 

     1. CONTRATAÇÃO - NORMAS DE DIREITO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 252270/98-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/02/99
     Decisão     : Resolução 979/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de prestadores de serviços

                        médico-hopitalares a serem credenciados junto ao SUS, deverá

                        se dar em acordo com as normas de direito público. Pagamento

                        de valores pode ser efetuado pelo sistema de credenciamento

                        ou convênio. Pagamento de valores acima da tabela do SUS

                        deverá ser feito através de contrato de prestação de

                        serviços, conforme orientação da Portaria nº 1286/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA,

          responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 166/98 e

          2680/99, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 1999.

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente