FUNC. PÚB. MUNIC.-REGIME JURÍDICO ÚNICO                     

 

     1. PESSOAL EM REGIME CLT - 1.1. ENQUADRAMENTO DIRETO SEM

     CONCURSO.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 13594/90-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/07/90
     Decisão     : Resolução 8148/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Dois

                        Vizinhos, sobre possibilidade de enquadramento direto, sem

                        concurso público, ao regime jurídico único - CLT -, dos

                        servidores beneficiados com a estabilidade prevista no art.

                        19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição

                        Federal. Resposta Afirmativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 130/90 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 9.635/90 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO FERREIRA

          RÜPPEL, JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de julho de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente