Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 41611/93-TC.
     Origem      : Município de Jaguariaiva                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/01/94
     Decisão     : Resolução 383/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Atraso no repasse de recursos do Executivo ao

                        Legislativo Municipal. Deverá a Prefeitura atender o que lhe

                        for solicitado pela Câmara, na medida do possível, e

                        considerando-se a real arrecadação do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.086/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 1.956/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, e conforme as

          Resoluções nºs 35.977/93-TC. (publicada na RTC-PR nº 108) e

          37.044/93-TC.