TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM                           

 

     1. LICENÇA PRÊMIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 197794/96-TC.
     Origem      : Município de Umuarama                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/08/96
     Decisão     : Resolução 9826/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A contagem de tempo para efeitos de aquisição  do

                        direito ao primeiro período de licença prêmio começa com o

                        efetivo exercício das atividades funcionais por parte do

                        servidor, o que coincide com o início do período de estágio

                        probatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº  16.326/96 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,  HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente