CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. EXONERAÇÃO     - 2. DIREITOS E GARANTIAS     - 3. FÉRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 362642/00-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/02/01
     Decisão     : Resolução 1265/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ocupante de cargo em comissão tem direito a

                        receber férias, proporcional ou integralmente, conforme o

                        caso, ao momento de sua exoneração ou demissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 8.704/00 e 1.529/01,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          		Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente