RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. VICE-PREFEITO - REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 299701/97-TC.
     Origem      : Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas/Pr                                               
     Interessado : Procurador-Geral                                                                                    
     Sessão      : 02/03/00
     Decisão     : Resolução 1703/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de revista contra decisão que responde à consulta

                        municipal, orientando que o Vice-Prefeito nomeado para

                        exercer cargo em comissão, poderia perceber,

                        concomitantemente, a remuneração e a verba de representação.

                        Provimento do Recurso modificando a decisão recorrida para

                        que a resposta à consulta seja pela negativa da acumulação

                        pretendida, face à expressa vedação constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER	,  recebe o presente Recurso

          de Revista, para no mérito, responder à Consulta

          negativamente em relação à acumulação pretendida, face à

          expressa vedação constitucional.

          	Participaram da sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO

          FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente