CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. CANCELAMENTO - FORMA LEGAL DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE

     INSCRIÇÃO   -  2. LF 4320/64 - ARTS. 58 A 65.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 160413/98-TC.
     Origem      : Município de Três Barras do Paraná                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/09/98
     Decisão     : Resolução 12756/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Para a devolução dos valores referentes às taxas

                        de inscrição de concurso público cancelado, os interessados

                        devem requerer à prefeitura o valor que pagaram, juntando o

                        respectivo comprovante. A municipalidade fará o empenho da

                        despesa em dotação própria do seu orçamento, e, após,

                        procederá a liquidação e o pagamento, tudo na forma da Lei

                        Federal nº 4320/64, arts. 58 a 65.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à presente Consulta nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente