FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL                         

 

     1. PENSÃO À DEPENDENTES.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 305403/98-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio da Platina                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/09/98
     Decisão     : Resolução 12877/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexistência, na legislação local instituidora do

                        Fundo de Previdência Municipal, de previsão de prazo

                        carencial para a concessão de pensão por morte.

                        Responsabilidade do Fundo e não do Tesouro Municipal, pelo

                        pagamento de tal benefício.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 178/98 e 23.713/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente