RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONVÊNIO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 130482/00-TC.
     Origem      : Município de Santa Maria do Oeste                                                                   
     Interessado : Evaldo Leal (ex-Prefeito)                                                                           
     Sessão      : 17/04/01
     Decisão     : Resolução 4757/01-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de revista. Provimento do recurso com modificação da

                        decisão inicial, uma vez que os valores repassados no

                        convênio foram aplicados nos objetivos propostos. A

                        irregularidade que gerou a desaprovação das contas foi

                        meramente formal, pois não houve prejuízo aos cofres

                        públicos. A multa aplicada é incabível, uma vez que a

                        prestação de contas se deu em data anterior à edição do

                        Provimento 01/98-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, recebe o presente

          recurso de revista para, no mérito dar-lhe provimento,

          reformando-se integralmente a Resolução nº 1917/00-TC, e, em

          conseqüência, aprovar a prestação de contas de auxílio

          protocolada sob nº 292487/96-TC.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG (voto

          vencedor). Os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA votaram pelo provimento parcial,

          aplicando multa (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente