Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 3742/93-TC.
     Origem      : Município de Luiziana                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/02/93
     Decisão     : Resolução 2798/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Licitação - Convite. Substituição da Comissão

                        julgadora por servidor designado pela autoridade competente.

                        Legalidade, dado o disposto no artigo 41, § 1º do Decreto

                        Lei 2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 37/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 2.916/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.