Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 39917/93-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/01/94
     Decisão     : Resolução 363/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Data limite para pagamento dos sevidores é matéria de

                        competência legislativa do Município, devendo ser fixada

                        através de Lei Orgânica Municipal, ou por Lei de iniciativa

                        do Executivo.

                        2. O Município possui autonomia para reajustar salários do

                        funcionalismo, respeitados o limite de 65% das despesas

                        correntes (CF/88, art. 38, ADCT) e o limite de vencimentos

                        não inferiores a 1 (um) salário mínimo, alertando-se, ainda,

                        para a regra constitucional da irredutibilidade de

                        vencimentos.

                        3. O ingresso no serviço público deve-se efetuar através de

                        concurso público, conforme art. 37, II, CF/88, sendo que

                        aqueles que contavam com pelo menos cinco anos contínuos de

                        serviço público, quando da promulgação da Constituição

                        Federal, passaram a ser considerados estáveis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.101/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 2.160/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.