VERBA DE REPRESENTAÇÃO                             

 

     1. CONCESSÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO - 2. FUNCIONÁRIO

     PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO PREVISTO EM LEI.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 13610/90-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/09/90
     Decisão     : Resolução 9199/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Jacarezinho

                        sobre concessão de verba de representação para funcionários

                        ocupantes de cargos comissionados tendo em vista o

                        estabelecido em Lei Municipal. Resposta afirmativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 138/90 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 10.538/90 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente