IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS                             

 

     1. LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ART. 10, INC. 5º     - 2.

     MATERIAL - PREÇO SUPERIOR.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 76665/98-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Interessado : Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento                                              
     Sessão      : 27/03/01
     Decisão     : Resolução 3978/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Impugnação de Despesa. Verificação de dano ao erário, face a

                        compra de material superfaturado. Improbidade de caráter

                        civil. Responsabilidade do administrador público.

                        Recomposição do prejuízo ao erário. Pela procedência da

                        impugnação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA , resolve:

          	I - Julgar procedente a presente proposta de impugnação de

          despesas e, determinar ao responsável, Sr. Teodoro Kostin

          Neto, a devolução da quantia de R$ 9.240,00 (nove mil,

          duzentos e quarenta reais), devidamente atualizada até a

          data do efetivo recolhimento.

          	II - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para o

          cumprimento da presente decisão.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE NAIGEBOREN,

          HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de março de 2001.

          

          

          				     RAFAEL IATAURO

          			   	         Presidente