CONSELHO MUNICIPAL DE ENSINO                          

 

     1. CONSELHEIROS - REEMBOLSO DE DIÁRIAS - 2. PAGAMENTO DE

     "JETONS".

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 44425/04-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/05/04
     Decisão     : Resolução 2891/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Análise da legalidade de lei local, possibilidade

                        de reembolso de diárias - que é um ressarcimento de uma

                        despesa - e impossibilidade de pagamento de jeton que

                        configuraria uma espécie de remuneração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela possibilidade de reembolso de diárias, aos conselheiros

          do Conselho Municipal de Ensino, através de empenho de

          direto, entretanto, pela impossibilidade de pagamento de

          "jetons" por se tratar de remuneração, de acordo com o

          Parecer nº 91/04, da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 20 de maio de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente