ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 44607/94-TC.
     Origem      : Município de Uraí                                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/04/95
     Decisão     : Resolução 2787/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser adotado em relação à concurso

                        público realizado pela administração anterior, que foi

                        objeto de demanda judicial cuja decisão apontou nulidade dos

                        atos normativos que fundamentaram o certame concursal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          2.115/94       da Diretoria de Contas Municipais corroborada

          pelo Parecer nº 1.202/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte;

          	II - Excetua, não obstante, a segunda sugestão exarada pela

          Diretoria antes referida, no sentido de ratificar o concurso

          público realizado, considerando legais os atos normativos

          proferidos pelo ex-Prefeito.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente