ANISTIA MUNICIPAL                                

 

     1. ISENÇÃO DE PAGAMENTO À PROPRIETÁRIOS DE LOTES

     BENEFICIADOS POR PAVIMENTAÇÃO - 2. LEGALIDADE - 3. LEI

     MUNICIPAL TECNICAMENTE PERFEITA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 13880/90-TC.
     Origem      : Município de Mangueirinha                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/09/90
     Decisão     : Resolução 10492/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Mangueirinha

                        sobre legalidade de Lei Municipal que concede anistia à

                        todos os proprietários de lotes, beneficiados por

                        pavimentação. Lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo

                        ex-Prefeito. Não incidência de irregularidade formal,

                        tampouco de qualquer vício.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 153/90 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 11.661/90 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de setembro de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente