REPASSE DE RECURSOS                               

 

     1. ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL     - 2. TRANSFERÊNCIAS

     VOLUNTÁRIAS.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 157953/01-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Divanir Braz Palma (Deputado)                                                                       
     Sessão      : 29/08/02
     Decisão     : Resolução 7203/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Repasse de verba do Executivo ao Conselho

                        Comunitário de Segurança. Possibilidade - art. 62 da Lei de

                        Responsabilidade Fiscal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 135/01 e

          9095/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente