ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - 2. PROVIMENTO Nº 02/89 - 3. CF/88 -

     ART. 71, III.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 15123/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 24/01/95
     Decisão     : Resolução 663/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal - Provimento nº 02/89. Pedido de

                        registro de admissão de pessoal, através de concurso

                        público, encaminhado pela Secretaria de Estado da

                        Administração, de acordo com o inciso III, art. 71 da CF/88.

                        Retorno à origem para a regularização das contratações de

                        1990, realizadas no período eleitoral, que só poderão surtir

                        efeito a partir de 16.03.91, devendo o administrador ser

                        responsabilizado pelas irregularidades apontadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, determina o retorno do

          presente processo à origem para que sejam regularizadas as

          contratações de 1990, as quais somente poderão surtir efeito

          a partir de 16 de março de 1991, devendo o administrador

          público ser responsabilizado pelas irregularidades apontadas

          nos autos, de acordo com o Parecer nº              138/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente