Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 7051/94-TC.
     Origem      : Município de São José das Palmeiras                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/05/94
     Decisão     : Resolução 3894/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Ocupante de cargo em comissão não tem direito ao

                        recebimento do FGTS.

                        2. Funcionários não concursados que fazem parte de diretoria

                        sindical, com a mudança de regime para estatutário, não se

                        enquadram no novo regime. A investidura em cargo ou emprego

                        público depende de aprovação prévia em concurso público de

                        provas ou provas e títulos, de acordo com o inciso II, do

                        art. 37, CF/88.

                        3. Não há anotação em carteira profissional para servidores

                        investidos em funções no regime estatutário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Conselheiro João Féder e do Relator, Conselheiro Rafael

          Iatauro:

          	I - Responde à Consulta, quanto ao primeiro item, no

          sentido de que detentores de cargo em comissão não tem

          direito ao benefício do FGTS, pois tal cargo é próprio do

          regime estatutário e o FGTS é vantagem dos trabalhadores

          regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

          	II - Responde aos demais itens da Consulta, de acordo com a

          Informação nº 297/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 15.846/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.