PROFESSORES LEIGOS                               

 

     1. REENQUADRAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 55789/02-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/03
     Decisão     : Resolução 3431/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Professor Leigo habilitado. Novo Concurso Público

                        desnecessário. Possibilidade de reenquadramento.

                        Impossibilidade de aproveitamento de estágio probatório em

                        caso de novo concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela possibilidade de reenquadramento de professor leigo

          habilitado, e pela impossibilidade de aproveitamento de

          estágio probatório em caso de novo concurso público, nos

          termos do Parecer nº 8430/02, da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente