DESPESAS - PESSOAL                               

 

     1. BASE DE CÁLCULO - RECEITAS CORRENTES - 2. EDUCAÇÃO -

     TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 24013/95-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/11/95
     Decisão     : Resolução 10886/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Compõem a base de cálculo para se ter os 65%

                        permitidos com despesa de pessoal, apenas as receitas

                        correntes excluídas as receitas de capital. Quanto ao índice

                        para educação, também faz parte a receita originária de

                        transferências, seja da União ou do Estado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 601/95 da Diretoria de Contas

          Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1995.

          

          

          

          						QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência