LICITAÇÃO                                    

 

     1. LEILÃO - PREÇO MÁXIMO     - 2. LEILOEIRO RURAL -

     DESNECESSIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 194663/96-TC.
     Origem      : Emp. Par. de Assist. Técnica e Extensão Rural - EMATER                                              
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 12/12/96
     Decisão     : Resolução 16558/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	A licitação, na modalidade leilão, não admite a fixação de

                        preço máximo, pois busca-se a melhor oferta.

                         	Não há necessidade de contratar leiloeiro rural para a

                        alienação de bens pretendida pela consulente, eis que

                        trata-se de empresa pública, e seu patrimônio, mesmo que

                        voltado à assistência técnica e extensão rural, não se

                        vincula aos profissionais da agricultura.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 4.087/96 e 26.202/96 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente