SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO                        

 

     1. MUDANÇA DE REGIME PARA ESTATUTÁRIO - 2. APROVEITAMENTO DE

     TEMPO CELETISTA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 43180/94-TC.
     Origem      : Município de Doutor Camargo                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/01/95
     Decisão     : Resolução 455/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do aproveitamento de tempo

                        exercido sob a égide da CLT, para o regime estatutário,

                        visando a concessão de licença-prêmio. O prazo do direito à

                        concessão do benefício deve ser contado a partir da

                        substituição do regime.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com  o Parecer nº 14/95 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente