VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. VALORES REPASSADOS À  EDUCAÇÃO COMPÕEM O LIMITE DE 5%

     PARA REMUNERAÇÃO DOS EDIS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 84921/99-TC.
     Origem      : Município de Marquinho                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/07/99
     Decisão     : Resolução 8260/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Os valores repassados para a educação integram o

                        total sobre o qual é calculado o limite de 5% para a fixação

                        da remuneração dos vereadores; no entanto, uma vez egressos

                        determinados valores do erário, eventual retorno, ainda que

                        de parcela inferior, deve ser desconsiderado para o efeito

                        consultado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com o

          voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  29 de julho  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente