UNIVERSITÁRIOS                                 

 

     1. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 178865/02-TC.
     Origem      : Município de Tamboara                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/06/03
     Decisão     : Resolução 2833/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Transporte intremunicipal de alunos em ônibus do

                        Município. Admissibilidade, desde que observados os arts.

                        212 da Constituição Federal e o art. 11, inc.V, da Lei

                        Federal nº 9.394 de 20/12/96.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela possibilidade de prestar a assistência aos munícipes

          universitários, desde que sejam atendidas as necessidades da

          educação infantil e do ensino fundamental, nos termos dos

          Pareceres de nºs 66/02 e 6271/03, respectivamente, da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de junho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente