Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 21519/93-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/01/94
     Decisão     : Resolução 226/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Possibilidade da contagem em dobro, para fins de

                        aposentadoria, da licença especial não usufruída, conforme

                        os arts. 247 e 248 da Lei 6.174/70 (Estatuto dos

                        Funcionários Civis do Paraná).

                        2. A contagem de tempo de serviço prestado a outro Município

                        se faz exclusivamente para efeito de aposentadoria e

                        disponibilidade, não sendo computado para concessão de

                        adicional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 961/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 567/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.