Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18150/89-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/01/90
     Decisão     : Resolução 711/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Contagem de tempo recíproca. Possibilidade de

                        revisão de processo aposentatório. Art. 202 da Constituição

                        Federal. Exigência de prova de contribuição. Resposta

                        afirmativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 176/89, da Diretoria de Contas Municipais e do

          Parecer nº 15.399/89, da douta Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.