TRIBUNAL DE CONTAS - INCOMPETÊNCIA                       

 

     1. CÂMARA MUNICIPAL - RENOVAÇÃO DA MESA

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 47724/94-TC.
     Origem      : Município de Arapoti                                                                                
     Interessado : Câmara Municipal                                                                                    
     Sessão      : 14/02/95
     Decisão     : Resolução 1185/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Matéria relativa ao procedimento quanto à

                        renovação da mesa de Câmara Municipal é estranha à

                        competência do TC. Tema de economia doméstica do

                        Legislativo, sobre o qual esta Corte não deve emitir juízo

                        de valor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Conselheiro João Cândido Ferreira da Cunha Pereira, por

          unanimidade, determina o arquivamento da presente Consulta,

          por tratar-se matéria "interna corporis" da Câmara Municipal

          de Arapoti, cujo juízo de valor escapa à competência deste

          Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL

          e FRANCISCO BORSARI NETTO (Relator).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente