SERVIDOR PÚBLICO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO                     

 

     1. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO  - 2. AVAL DA

     ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 218213/97-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/10/97
     Decisão     : Resolução 12296/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A contratação de empréstimo bancário para

                        servidores não pode nem deve ter o aval do Poder Público.

                        Todo desconto a ser efetuado em folha de pagamento deve ser

                        previsto em Lei e precedido de autorização do servidor,

                        salvo os casos em que tal desconto seja considerado

                        obrigatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com os

          Pareceres nºs 4.385/97 e 15.342/97, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente