RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL     - 2. DESAPROVAÇÃO DAS

     CONTAS     - 3. EXECUTIVO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 271053/98-TC.
     Origem      : Município de Maripá                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/03/99
     Decisão     : Resolução 2345/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das contas do Executivo

                        referentes ao exercício de l995 em razão da não observância

                        de autorização legislativa específica para cada doação de

                        terreno e construções. Programa "Maripá em Destaque", tem

                        cunho de promoção pessoal. Incoerência na escolha do órgão

                        oficial de divulgação do município. Despesas estranhas

                        referentes a radiotransmissão do campeonato de futsal.

                        Procedimento licitatório, descumprimento de normas básicas

                        da Lei 8666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA , nega

          provimento ao presente Recurso de Revista, no sentido de

          manter a decisão recorrida, de acordo com o Parecer nº

          21.927/98 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de março  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente