Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 47008/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Saúde                                                                       
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 01/03/94
     Decisão     : Resolução 1258/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de adiantamento, cuja

                        decisão dessa Corte havia sido pela glosa. Recebimento do

                        aludido recurso, por tempestivo, dando-lhe provimento, por

                        entender que o interessado efetuou o pagamento de acordo com

                        os ditames da Legislação vigente, sem prejuízo ao Erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente Recurso de

          Revista, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de

          reformar a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução

          nº 37.272/93 desta Corte de Contas e, conseqüentemente,

          concernente à comprovação de adiantamento protocolado sob nº

          20.689/93.