AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98     - 2. ADEQUAÇÃO AOS

     LIMITES CONSTITUCIONAIS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 375169/98-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/02/99
     Decisão     : Resolução 1012/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A adequação dos subsídios do Prefeito Municipal,

                        nos termos do disposto no art. 29 da Emenda Constitucional

                        nº 19/98 deve ser feita em ato contínuo à edição da Lei

                        Federal que discipline os subsídios, em espécie, dos

                        Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com as Resoluções nºs 13.182/98 e 11.840/98 publicadas na

          Revista do Tribunal de Contas de nº 127.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09  de fevereiro  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente