PROFESSORES ESTADUAIS                              

 

     1. CESSÃO A REDE MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 13509/03-TC.
     Origem      : Prefeitura Municipal de Uraí                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/04/04
     Decisão     : Resolução 2084/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de percepção, por professores

                        estaduais cedidos, da verba de direção de escola e de

                        secretário municipal, desde que não exista óbice na

                        legislação estatutária paranaense. Utilização de folha

                        suplementar individual e contabilização do pagamento no

                        elemento de despesa 31.90.11.00.00.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela possibilidade de gratificação constante na lei

          municipal aos professores estaduais cedidos à rede

          municipal, adotando a forma dos Pareceres nºs 227/03 e

          3501/04, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente