ACÚMULO DE FUNÇÕES - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA                

 

     1. VEREADOR     - 2. REMUNERAÇÃO DO EMPREGO     - 3.

     SUBSÍDIOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 44636/99-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/06/99
     Decisão     : Resolução 6726/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A possibilidade de empregado de economia mista

                        estadual acumular a função de vereador, encontra-se

                        presentemente vedada, em razão da EC 19/98.

                        Desde que licenciado, nada impede que o empregado perceba a

                        verba de representação, acrescida aos estipêndios de

                        Vereador, ao teor da previsão constante da regra local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde a presente Cosulta nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL

          IATAURO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO  e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de junho de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente