CONVÊNIO                                    

 

     1. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 187269/99-TC.
     Origem      : Município de Colombo                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/12/01
     Decisão     : Resolução 13413/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei que

                        exige, genericamente, prévia autorização legislativa para a

                        celebração de convênios. Contudo, alguns ajustes, pela

                        natureza do seu objeto, podem demandar tal autorização. Há

                        que se observar, ainda, o art. 26 da Lei de Responsabilidade

                        Fiscal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 14.525/01 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, esclarecendo que,

          sempre que se tratar de convênio privado, haverá necessidade

          de autorização legislativa e de obediências às disposições

          da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o artigo

          26.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO,

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente