Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12602/93-TC.
     Origem      : Município de Jussara                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/08/93
     Decisão     : Resolução 23436/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Vinculação da remuneração dos vereadores ao

                        orçamento do Município. Inconstitucionalidade, por ofensa ao

                        artigo 167, IV, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 12.251/93 e 25.133/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os  Auditores

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO, MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e GOYÁ CAMPOS.