APOSENTADORIA                                  

 

     1. SERVIDOR CELETISTA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO  -

     2. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 268810/96-TC.
     Origem      : Município de Candói                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/09/96
     Decisão     : Resolução 13506/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Compete ao Tribunal de Contas a análise das

                        aposentadorias de servidores estatutários, conforme artigo

                        71, III da CF/88. As aposentadorias de servidores regidos

                        pela Consolidação das Leis do Trabalho devem ser enviadas

                        para o Tribunal de Contas apenas para fins de controle.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº  5.698/96 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos , acrescentando que também devem ser

          enviadas para esta Corte, para fins de controle, as

          aposentadorias concedidas a funcionários pelo Instituto

          Nacional de Seguro Social - INSS.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996.

          

          

          					         ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          								Presidente