VEREADORES - SUBSÍDIOS                             

 

     1. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - 2. DEPUTADOS ESTADUAIS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 582490/03-TC.
     Origem      : Município de Cornélio Procópio                                                                      
     Interessado : Câmara Municipal de Cornélio Procópio                                                               
     Sessão      : 18/05/04
     Decisão     : Resolução 2822/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de majoração dos subsídios dos

                        vereadores na atual legislatura em razão da concessão de

                        reajustes dos deputados estaduais, de acordo com o princípio

                        da anterioridade. Para fixação dos subsídios dos vereadores

                        deverão ser observados todos os limitadores aplicáveis em

                        obediência às normas constitucionais e infraconstitucionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade de majoração dos subsídios de

          vereadores, em razão da concessão de reajuste dos Deputados

          Estaduais, nos termos dos Pareceres nºs 352/03 e 3822/04,

          respectivamente, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de maio de 2004.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência