CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO                           

 

     1. ASSESSORIA - 2. LE 5.615/67 - ART. 31.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 20103/95-TC.
     Origem      : Município de Maria Helena                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/10/95
     Decisão     : Resolução 8972/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Instituição do programa de renda familiar mínima

                        para famílias com filhos ou dependentes matriculados na rede

                        municipal de ensino e/ou que se encontrem em situação de

                        risco. Desconhecimento da consulta, por se tratar de caso de

                        natureza estranha aos misteres institucionais do Tribunal de

                        Contas. Tal orientação deve caber à Procuradoria Geral do

                        Estado, nos termos do artigo 124, V da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, não conhece a

          presente Consulta, por se tratar de assessoria, tarefa

          incompatível com as atribuições deste Órgão, e, em

          conseqüência, determina o respectivo arquivamento, de acordo

          com a Informação nº 788/95 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 20.570/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente