SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. VENCIMENTOS - MAJORAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 41960/94-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/07/95
     Decisão     : Resolução 5654/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A remuneração de funcionários municipais é assunto

                        de interesse local, competindo ao Município regulá-la por

                        força da garantia constitucional de autonomia estabelecida

                        no inciso I do art. 30. Ressaltando a necessidade da

                        regulamentação dos reajustes através de lei própria que deve

                        obedecer os limites constitucionais previstos no artigo 38

                        do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como

                        também a verificação da prévia dotação orçamentária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 26/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 9.549/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência