LEILÃO                                     

 

     1. MÁQUINAS E VEÍCULOS - AQUISIÇÃO   - 2. LICITAÇÃO -

     OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 125886/97-TC.
     Origem      : Município de Pinhais                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/06/97
     Decisão     : Resolução 7505/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de aquisição de máquinas e

                        veículos através de leilões realizados pelo BANESTADO e por

                        outros órgãos da administração pública. Obrigatoriedade de

                        realização do procedimento licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 10.591/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          FRANCISCO BORSARI NETTO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de junho de 1997.

          

          

          					JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência