Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 18684/93-TC.
     Origem      : Banestado S/A Reflorestadora                                                                        
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 6ª ICE                                                     
     Sessão      : 24/03/94
     Decisão     : Resolução 2284/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Impugnação de despesas referente a

                        edital de tomada de preços, visando compra de torres para

                        controle de incêndio em áreas de reflorestamento.

                        Recebimento do recurso, dando-lhe provimento, verificando-se

                        que não ocorreram prejuízos e caracterizou-se inexistência

                        de má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o presente

          Recurso, em virtude de sua tempestividade e, rejeitando a

          preliminar por absoluta impropriedade, dando-lhe provimento

          no mérito, para reformar a decisão recorrida, admoestando-se

          a recorrente para que esta utilize-se de atos formalmente

          adequados em situações vindouras.