Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1065/94-TC.
     Origem      : Instituto de Saúde do Paraná                                                                        
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 28/04/94
     Decisão     : Resolução 3541/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento parcial do recurso,

                        reconhecendo como irregular a despesa glosada pela decisão

                        recorrida, isentando, no entanto, excepcionalmente, o

                        responsável pela sua restituição, com a conseqüente baixa da

                        sua responsabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Acolhe o presente Recurso de Revista, para no mérito

          dar provimento parcial, reconhecendo irregular a despesa

          glosada pela decisão recorrida, mas, excepcionalmente,

          isenta o responsável pela restituição, com a conseqüente

          baixa de sua responsabilidade;

          	II - Determina que o recorrente, juntamente com seus

          superiores hierárquicos (Instituto de Saúde do Paraná),

          sejam cientificados da presente decisão, a fim de que sejam

          prevenidos, na forma da legislação aplicável, novos atos de

          igual natureza, sob pena de recolhimento dos valores

          dispendidos e sem prejuízo de outras penalidades legais.